Guia completo sobre a DEFIS para você evitar problemas fiscais no seu restaurante

Q: Qual é o prazo e o que acontece se eu não enviar a DEFIS?

O prazo padrão é o último dia útil de março do ano seguinte ao ano-calendário declarado (há prorrogações em casos específicos). Embora não exista multa específica pela entrega em atraso da DEFIS segundo o manual do Simples, a falta de envio ou dados inconsistentes pode bloquear geração de DAS, levar à exclusão do Simples e causar problemas de regularidade.

Algumas iniciativas são necessárias para você evitar problemas fiscais no seu restaurante. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma delas.

O documento essencial para empresas enquadradas no Simples Nacional tem como objetivo principal fornecer à Receita Federal informações detalhadas sobre a situação socioeconômica e fiscal dessas empresas, e com o food service não é diferente.

Abaixo, confira as principais informações necessárias para deixar o seu negócio de food service em dia quanto a declaração.

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Quem está obrigado a entregar a DEFIS?

Empresas optantes pelo Simples Nacional precisam realizar a entrega da DEFIS. Isso inclui microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim como microempreendedores individuais (MEI) que possuam empregados.

Tipos de informações que devem ser incluídas na DEFIS

Para realizar a declaração, você precisa apresentar uma série de informações sobre a empresa, como receitas auferidas, despesas realizadas, folha de pagamento, número de funcionários, entre outros dados socioeconômicos e fiscais relevantes para a Receita Federal.

É importante ressaltar que as informações exigidas na DEFIS podem variar de acordo com a legislação em vigor e as especificidades de cada empresa. Portanto, é essencial consultar a documentação oficial e buscar orientação de profissionais especializados para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais.

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Prazos para entrega da DEFIS

Tenha bastante atenção aos prazos para entrega da DEFIS. Geralmente ocorrem anualmente, sendo estabelecidos pela Receita Federal aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O não cumprimento da declaração dentro do prazo estabelecido pode resultar em multas e penalidades. Para garantir o cumprimento adequado dos prazos de entrega da DEFIS, é recomendado que se mantenha um controle eficiente de sua documentação fiscal e contábil ao longo do ano fiscal, preparando-se com antecedência para o envio da declaração dentro do prazo estipulado.

Como a DEFIS afeta as empresas do Simples Nacional?

A DEFIS tem um impacto significativo nas empresas do Simples Nacional, pois fornece à Receita Federal informações fundamentais para a fiscalização e acompanhamento dessas empresas.

A declaração garante transparência e conformidade fiscal para restaurantes optantes pelo Simples Nacional. Portanto, é essencial compreender suas obrigações e cumprir os prazos estabelecidos pelo órgão para evitar problemas fiscais para o seu negócio.

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Perguntas Frequentes

O que é a DEFIS e quem precisa entregá-la?

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) reúne dados do ano-calendário da empresa e é obrigatória para empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI). Serve para informar faturamento, sócios, empregados e tributos apurados.

Qual é o prazo e o que acontece se eu não enviar a DEFIS?

O prazo padrão costuma ser o último dia útil de março do ano seguinte ao ano-calendário declarado (há casos especiais com prazos alternativos ou prorrogações). Embora o manual do Simples indique que não há multa específica pela entrega em atraso da própria DEFIS, deixar de declarar ou enviar com inconsistências pode gerar bloqueios (impossibilidade de gerar DAS), exclusão do Simples e dificuldades com crédito/regularidade — portanto, não trata como “sem consequência”. Checar prazos oficiais no Portal do Simples/Receita antes de enviar.