Legislação para delivery: guia prático para obter alvará de funcionamento

A legislação para delivery não pode ser negligenciada, mesmo que o modelo de negócio seja conhecido por sua operação simplificada, sem a necessidade de um espaço físico. Além das questões operacionais, como gestão de pedidos e logística, é preciso se preparar para cumprir com os requisitos legais, como o alvará de funcionamento.

Nosso guia vai tratar os tipos de alvará, ensinar como conseguir o alvará de funcionamento e destacar os documentos necessários para que seu delivery opere de forma legal e sustentável.

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Como conseguir o alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura que autoriza o estabelecimento a operar em determinado local. Para obtê-lo, é necessário seguir alguns passos:

Consulta prévia de viabilidade: antes de tudo, é importante verificar se o local escolhido para operar seu delivery está em conformidade com as normas municipais por meio deste documento.
Requisitos específicos: cada município pode ter requisitos específicos para a obtenção do alvará de funcionamento, como aprovação de projetos arquitetônicos, laudos de segurança e vistorias sanitárias. Certifique-se de atender a todas as exigências da sua cidade.
Solicitação do alvará: com todos os documentos em mãos, é hora de solicitar o alvará de funcionamento na prefeitura. O processo pode variar de acordo com o município, mas geralmente envolve o preenchimento digital de formulários e o pagamento de taxas.

Ainda não sabe quais são os documentos necessários para solicitar o alvará de funcionamento? Nós cuidamos disso a seguir.

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Como conseguir o alvará de funcionamento?

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Documentos para tirar alvará de funcionamento

Para não perder tempo, fique atento aos documentos necessários para fazer a solicitação:

Cartão CNPJ;
Contrato Social;
Comprovante de quitação do IPTU;
Alvará do Corpo de Bombeiros;
Projeto do Estabelecimento, feito por arquiteto ou engenheiro;
Alvará da Vigilância Sanitária.

Siga os passos deste guia e esteja sempre em conformidade com as normas municipais. Em caso de dúvidas, consulte profissionais, como advogados e contadores, para garantir o sucesso de seu negócio de entrega.

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Documentos para tirar alvará de funcionamento

Perguntas Frequentes

Quais leis e normas regem o serviço de delivery no Brasil?

O serviço de delivery é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (direitos sobre prazo, qualidade e reembolso). Além disso, há regras da ANVISA sobre rotulagem e materiais em contato com alimentos (embalagens, informações obrigatórias). Por fim, existem normas e leis estaduais/municipais que podem impor requisitos adicionais (segurança do entregador, rastreabilidade, exigência de regularidade do estabelecimento), e há propostas federais em tramitação para regulamentar trabalhadores de plataformas (ex.: PLP 12/2024).

Quem responde por atraso, pedido danificado ou contaminação no delivery?

O consumidor pode exigir reexecução, abatimento ou reembolso quando o pedido chega fora do padrão — o CDC garante essas opções. Na prática, a responsabilidade por qualidade e contaminação do alimento costuma recair sobre o estabelecimento (higiene e preparo), enquanto a plataforma/empresa de entrega responde por logística/entregas; normas locais podem ampliar obrigações das plataformas (cadastro, identificação e segurança dos entregadores).