O que é e como funciona a tributação do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica o pagamento de diversos impostos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Os impostos são condensados em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O principal requisito para poder optar pelo regime é o enquadramento, que deve ser de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ou seja, com um limite de até R$ 4,8 milhões de faturamento por ano.
Por fim, essa tributação é feita proporcionalmente ao faturamento mensal da empresa -quanto maior a faixa de faturamento, maior a alíquota do Simples Nacional. Existem diferentes tabelas de alíquotas, que variam de acordo com o tipo de atividade da empresa.
Como saber qual a alíquota do Simples Nacional?
O primeiro passo é saber a categorização da atividade de sua empresa, ou seja, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Por exemplo, para restaurantes, costuma ser 5611-2/01.
Então, para saber qual alíquota do Simples Nacional sua empresa deve pagar, é necessário consultar as tabelas disponibilizadas pela Receita Federal.
Cada tabela corresponde a um anexo, que agrupa empresas de atividades similares. Via de regra, a atividade de restaurantes está no anexo I, com alíquota simples nacional que variam de 4% a 19% de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses, considerando-se os valores acumulados mensalmente.
Anexo I - Alíquota Simples Nacional
- Até R$ 180.000,00 = 4%
- De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 = 7,3%
- De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 = 9,5%
- De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 = 10,7%
- De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 = 14,3%
- De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 = 19%
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